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DICAS JURÍDICAS - 26/11/2014

PERGUNTA DE CLIENTE

Estou participando de um pregão eletrônico em um Órgão Estadual na qual a empresa vencedora na sessão de lances consta como declarada inidônea por um Órgão Federal no site www.portaltransparencia.gov.br. Questionei o pregoeiro acerca disto e o mesmo me disse que a empresa está declarada inidônea, ou seja, impedida de participar de licitações apenas em Órgãos Federais. O pregoeiro está correto? Sim ou não?
 

RESPOSTA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

Infelizmente o nível de conhecimento dos pregoeiros acerca da legislação que rege a modalidade pregão é alarmante tamanho os erros absurdos cometidos por eles diariamente.

No caso ora em comento o pregoeiro está completamente equivocado, uma vez que na Lei 8.666/93, mais precisamente no artigo 87, inciso IV vem estipulada a pena de declaração de inidoneidade, conforme transcrição do trecho da Lei.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Conforme se depreende do artigo acima citado a declaração de inidoneidade é perante a Administração Publica, ou seja, a empresa declarada inidônea está impedida de participar de licitação nas esferas Municipal, Estadual e Federal e para não restar duvida acerca do conceito de Administração Pública a Lei 8.666/93 a definiu no artigo 6o inciso XI.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Inclusive o TCU já decidiu que os efeitos da declaração de inidoneidade se estendem por toda a Administração Pública. Nessa linha:

“4.10.5. Já a penalidade do inciso IV do art. 87, segundo jurisprudência do TCU, impede o fornecedor de participar de licitações e de ser contratado por toda a Administração Pública, englobando, nos termos do inciso XI do art. 6º da mesma lei, a ‘administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas’. (TCU, Acórdão nº 2.218/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio, DOU de 19.04.2011.).

Portanto, se o pregoeiro mantiver sua decisão e não desclassificar a empresa vencedora neste pregão eletrônico estará cometendo o crime do “caput” do artigo 97 da Lei 8.666/93 e a empresa estará cometendo o crime do parágrafo único do artigo 97 da Lei 8.666/93.

Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

 

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