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Qual o prazo que a ME ou EPP tem para apresentar a documentação fiscal vencida?

Resposta: De acordo com as alterações advindas da Lei Complementar 147/2014, a ME ou EPP que apresentar algum documento fiscal irregular terá o prazo de 05 dias úteis para apresentar o documento regularizado e se porventura não o fizer o Órgão poderá se assim entender conceder mais 05 dias úteis para a ME ou EPP apresentar o documento vencido.

Tenham ótimos negócios

Assessoria - Brasil Licitações
assessoria@brlicita.com.br
Bruno Augusto Loureiro Leandro
OAB/MG 75.854


 

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