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O que é o RDC e quando se aplica o mesmo?
 
Resposta: O RDC (Regime Diferenciado de Contratação Pública) se trata de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres,sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle.
 
O RDC é aplicado nas seguintes hipóteses:
 
• Aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);
 
• A Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
 
• As obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
 
• As ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
 
• As obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
 
• Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
 

Tenham ótimos négocios
 
Assessoria - Brasil Licitações   
assessoria@brlicita.com.br
 
Bruno Augusto Loureiro Leandro
OAB/MG 75.854


 

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