Atendimento:

(21) 2253-3574

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A Brasil Licitações em parceria com a empresa RC Consulting, com o objetivo de capacitar as empresas, no conhecimento total da lei de licitações sobre Impugnações e Recursos, promoverá em OUTUBRO de 2017, nos dias 25 e 26 um curso na cidade do Rio de Janeiro - RJ, capacitação com as técnicas legais necessárias para o conhecimento na elaboração de impugnações de editais e recursos administrativos

 
 

Objetivo

Capacitar os alunos com as técnicas legais necessárias para que eles tenham o conhecimento para elaborar impugnações de editais e recursos administrativos. Dotar profissionais que trabalhem direta ou indiretamente com compras governamentais, tais como advogados, profissionais de direito, estudantes e servidores públicos das três esferas de Poder, empresários, gerentes comerciais, entre outros a entenderem as nuanceis e como trabalhar e manejar corretamente da lei n° 8.666/93 (lei geral de licitações), assim como a lei 10.520/02 (lei do Pregão).

 
 

A quem se destina

Advogados, estudantes de Direito, servidores públicos e profissionais do Direito, empresários, dirigentes e demais pessoas que trabalham direta ou indiretamente com licitações.

 
 

Conteúdo Programático

    Da Licitação:

  • Fundamentos da Licitação Pública
    • Previsão constitucional;

    • Princípios constitucionais;

    • Princípios específicos;

    • Modalidades e tipos de licitação;

    • Registro de Preços;

    • A questão do carona na SRP.

  • Processo de Compras
    Fase Interna e Fase Externa
      Fase Interna:
    • Normas básicas dos editais;

    • A data, hora e local da licitação e eventuais atrasos;

    • Divulgação do valor estimado da contratação e sua exceção;

    • Especificação do objeto e vedações;

    • Indicação de Marca;

    • Padronização;

    • Requisitos essenciais para as compras;

    • Vícios sanáveis e insanáveis;

    • Alteração do edital por ato da administração.

      Fase Externa:
    • Publicação do Ato Convocatório;

    • Contagem de Prazos;

    • Impugnação ao Edital;

    • Necessidade de republicação e devolução integral do prazo de publicidade;

    • Pedidos de Esclarecimento (legitimidade, autoridade competente para ofertar a resposta e prazo);

    • Publicidade;

    • Vinculação da resposta;

    • Recebimento dos envelopes (por correio, após o horário);

    • Credenciamento e participação de empresas não representadas por procuradores;

    • Declaração de cumprimento das exigências de habilitação: efeitos;

    • Habilitação e seus documentos;

    • Forma de apresentação dos documentos;

    • Inabilitação e convocação na ordem de classificação.

  • VISTORIA TÉCNICA COMO CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO
  • Abertura e exame das propostas
    • Observação dos critérios de aceitabilidade das propostas;

    • Classificação e desclassificação;

    • Inexeqüibilidade: conceito, e verificação de ocorrência;

    • Saneamento das propostas;

    • Divergência entre o valor numérico e o valor por extenso: soluções;

    • Ausência de documento exigido na proposta como motivador da desclassificação;

    • Seleção de propostas para lances verbais.

  • Promoção de diligências
  • Pregão (presencial e eletrônico)
    • Conceito, base legal e infralegal (decretos específicos) e princípios.

    • Diferença do pregão para as demais modalidades de licitação da lei 8.666/93;

    • Conceito de "bens e serviços comuns".

    • Fase interna: justificação, definição do objeto e orçamento.

    • Fase externa: divulgação do edital, prazo para apresentação das propostas, credenciamento, abertura da sessão (fase de lances), critério do menor preço para selecionar a melhor proposta (situações peculiares), não obtenção de ofertas até o limite legal, habilitação, desclassificação da proposta/inabilitação do licitante, convocação dos demais classificados, negociação direta com o vencedor.

    • Vedações.

  • Fase Recursal nas modalidades tradicionais e no pregão;
    • Momento para manifestação de recursos;

    • Prazo para manifestação;

    • Vista dos documentos;

    • Juízo de aceitabilidade do recurso: quando o pregoeiro pode recusar recebimento ao recurso interposto;

    • Intimação para apresentação de razões e contra-razões escritas;

    • Efeitos da não apresentação das razões escritas;

    • Instrução e julgamento dos recursos interpostos;

    • Efeitos do provimento ao recurso e aproveitamento dos atos de julgamento.

  • Adjudicação e homologação
    • Autoridade competente;
    • Efeitos.
  • Revogação da Licitação
    • Conceito e autoridade competente;
    • Autotutela x ampla defesa e contraditório;
    • Ressarcimento ao licitante por eventuais prejuízos.

  • Dos Contratos Administrativos:

  • Contratos Administrativos
      Aspectos gerais dos contratos administrativos:
    • Cláusulas exorbitantes: poderes da Administração sobre os particulares.

      Da Formalização do Contrato
    • Quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento do contrato;

    • Cláusulas essenciais;

    • Cláusulas exorbitantes;

    • Regimes de execução;

    • Reajuste e Repactuação;

    • Garantias contratuais

    • Prazos

      Da Duração dos Contratos
    • Vigência do contrato;

    • A prorrogação e seus requisitos;

      Da execução do contrato
    • Convocação para assinar o contrato;

    • Da não assinatura do contrato e suas consequências;

    • Recebimento do objeto: provisório e definitivo;

    • Sanções administrativas pela inexecução do contrato nas modalidades tradicionais e no pregão;

      Da Alteração dos Contratos
    • Em que situações o contratado é obrigado a aceitar as alterações impostas pela administração e quais são seus limites?

    • O reequilíbrio econômico financeiro do contrato;

    • A administração pode negar o reequilíbrio?

      Da Inexecução do Contrato
    • Causas do contratado

    • Causas da administração

    • Falta ou atraso de pagamento: quando o contratado pode interromper a execução?


  • A Defesa do Licitante/Contratado

    • Dos recursos administrativos;

    • Se o recurso é negado como o licitante/contratado pode continuar a discutir seu direito?

    • Recursos aos tribunais de contas;

    • O mandado de segurança e outras ações judiciais.


  • As Regras de Preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006

  • LEI Nº 13.303/16 – ASPECTOS POLÊMICOS

 
 

Inclusos:
Coffee break, (Materiais didáticos composto por pasta, Apostila, Bloco de Anotações e caneta ) e Certificado.

 
 

Carga Horária: 16 horas

Horário: 09 às 17h

 
 

Investimento: PAGAMENTO ATÉ 12/12/2017

CLIENTES BRASIL LICITAÇÕES
01 INSCRIÇÃO R$ 1.150,00
02 INSCRIÇÕES R$ 1.050,00 por inscrição
A PARTIR DE 03 INSCRIÇÕES R$ 950,00 por inscrição


NÃO CLIENTES BRASIL LICITAÇÕES
01 INSCRIÇÃO R$ 1.250,00
GRÁTIS 03 meses do Boletim Brasil Licitações
02 INSCRIÇÕES R$ 1.150,00 por inscrição
GRÁTIS 06 meses do Boletim Brasil Licitações
A PARTIR DE 03 INSCRIÇÕES R$ 1.050,00 por inscrição
GRÁTIS 12 meses do Boletim Brasil Licitações
Valores e condições válidos apenas para esta edição
FORMAS DE PAGAMENTO
.BOLETO BANCÁRIO

.CARTÃO DE CRÉDITO

.DEPÓSITO BANCÁRIO
  Banco do Santander
  - Agência: 0124
- Conta Corrente - 13.002976-3
  Brasil Licitações Informações e Serviços Online Ltda.
  CNPJ: 05.558.695/0002-26
 
 
 

A Inscrição somente estará confirmada, após o envio do comprovante de depósito, juntamente com o(s) nome(s) do(s) participante(s) para o número: (21) 2253-3574, caso a opção seja por BOLETO BANCÁRIO FAVOR ENVIAR DADOS.

 
 

Cancelamentos e/ou Substituições

Os Cancelamentos ou substituições de participantes deverão ser informados até 5 (cinco) dias úteis antes do evento.

Após esse prazo e até 24 horas antes do inicio do curso poderá ser solicitado a substituição do participante desde que paga a Taxa no valor de R$ 70,00 visando a substituição do material e do Certificado de Participação já confeccionados ou carta de crédito para futura participação em outros cursos oferecidos pela Brasil Licitações no mesmo Estado onde feita a inscrição inicial . Não restituiremos os valores pagos aos faltosos no evento sem a prévia justificativa dentro do prazo especificado acima. Todas as solicitações deverão ser feitas por escrito através do e-mail: cursosrj@brlicita.com.br ou pelo fax 21 2233-4472.

A realização do evento está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação ou cancelamento do curso. Por isso colabore para a viabilização dos eventos, efetuando sua inscrição com antecedência.

Para cancelamento de inscrições cujo o pagamento tenho ocorrido via cartão de crédito, a devolução ocorrerá após o repasse do valor pela operadora do cartão, o que ocorrerá 30 dias após a transação e serão debitados valores de custo de operação cobrados pela operadora, impostos referentes à emissão de Nota fiscal e custas operacionais para devolução (TED, DOC ou outros)

 
 

Local do Evento:
Rua Conselheiro Saraiva, 28
10° andar - Centro - Rio de Janeiro (ao lado do edifício da L´Oreal)

 
 
 

A BRASIL LICITAÇÕES reserva-se o direito de substituir o docente por motivo de força maior.

 
 


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