Atendimento:

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A Brasil Licitações em parceria com a Empresa RC Consulting, com o objetivo de capacitar as empresas, no conhecimento total da lei de licitações sobre Impugnações e Recursos, promoverá em JANEIRO/FEVEREIRO de 2019, nos dias 31/01 e 01/02 um curso na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Elaborado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações da Lei nº 8.883/94 e da lei nº 12.349/10, Lei 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.462/11 e demais Decretos, Portarias e Instruções Normativas aplicáveis no âmbito da União, além dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União. Atualizado com o decreto 7.892/13 e com a lei Complementar 147/2014.

 
 

Objetivo

Dotar profissionais que trabalhem direta ou indiretamente com compras governamentais, tais como advogados, profissionais de direito, estudantes e servidores públicos das três esferas de Poder, empresários, gerentes comerciais, entre outros a entenderem as nuances e como trabalhar e manejar corretamente da lei n° 8.666/93 (lei geral de licitações), assim como a lei 10.520/02 (lei do Pregão).

 
 

A quem se destina

Advogados, estudantes de Direito, servidores públicos e profissionais do Direito, empresários, dirigentes e demais pessoas que trabalham direta ou indiretamente com licitações.

 
 

Conteúdo Programático

  • Da Licitação:
  • Fundamentos da Licitação Pública
    • Previsão constitucional;
    • Princípios constitucionais;
    • Princípios específicos;
    • Modalidades e tipos de licitação;
    • Registro de Preços;
    • A questão do carona na SRP.
  • Processo de Compras
    Fase Interna e Fase Externa
    Fase Interna:
    • Normas básicas dos editais;
    • A data, hora e local da licitação e eventuais atrasos;
    • Divulgação do valor estimado da contratação e sua exceção;
    • Especificação do objeto e vedações;
    • Indicação de Marca;
    • Padronização;
    • Requisitos essenciais para as compras;
    • Vícios sanáveis e insanáveis;
    • Alteração do edital por ato da administração.
    Fase Externa:
    • Publicação do Ato Convocatório;
    • Contagem de Prazos;
    • Impugnação ao Edital;
    • Necessidade de republicação e devolução integral do prazo de publicidade;
    • Pedidos de Esclarecimento (legitimidade, autoridade competente para ofertar a resposta e prazo);
    • Publicidade;
    • Vinculação da resposta;
    • Recebimento dos envelopes (por correio, após o horário);
    • Credenciamento e participação de empresas não representadas por procuradores;
    • Declaração de cumprimento das exigências de habilitação: efeitos;
    • Habilitação e seus documentos;
    • Forma de apresentação dos documentos;
    • Inabilitação e convocação na ordem de classificação.
  • VISTORIA TÉCNICA COMO CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO
  • Abertura e exame das propostas
    • Observação dos critérios de aceitabilidade das propostas;
    • Classificação e desclassificação;
    • Inexeqüibilidade: conceito, e verificação de ocorrência;
    • Saneamento das propostas;
    • Divergência entre o valor numérico e o valor por extenso: soluções;
    • Ausência de documento exigido na proposta como motivador da desclassificação;
    • Seleção de propostas para lances verbais.
  • Promoção de diligências
  • Pregão (presencial e eletrônico)
    • Conceito, base legal e infralegal (decretos específicos) e princípios.
    • Diferença do pregão para as demais modalidades de licitação da lei 8.666/93;
    • Conceito de "bens e serviços comuns".
    • Fase interna: justificação, definição do objeto e orçamento.
    • Fase externa: divulgação do edital, prazo para apresentação das propostas, credenciamento, abertura da sessão (fase de lances), critério do menor preço para selecionar a melhor proposta (situações peculiares), não obtenção de ofertas até o limite legal, habilitação, desclassificação da proposta/inabilitação do licitante, convocação dos demais classificados, negociação direta com o vencedor.
    • Vedações.
  • Fase Recursal nas modalidades tradicionais e no pregão;
    • Momento para manifestação de recursos;
    • Prazo para manifestação;
    • Vista dos documentos;
    • Juízo de aceitabilidade do recurso: quando o pregoeiro pode recusar recebimento ao recurso interposto;
    • Intimação para apresentação de razões e contra-razões escritas;
    • Efeitos da não apresentação das razões escritas;
    • Instrução e julgamento dos recursos interpostos;
    • Efeitos do provimento ao recurso e aproveitamento dos atos de julgamento.
  • Adjudicação e homologação
    • Autoridade competente;
    • Efeitos.
  • Revogação da Licitação
    • Conceito e autoridade competente;
    • Autotutela x ampla defesa e contraditório;
    • Ressarcimento ao licitante por eventuais prejuízos.
  • Dos Contratos Administrativos:
  • Contratos Administrativos
    Aspectos gerais dos contratos administrativos:
    • Cláusulas exorbitantes: poderes da Administração sobre os particulares.
    Da Formalização do Contrato
    • Quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento do contrato;
    • Cláusulas essenciais;
    • Cláusulas exorbitantes;
    • Regimes de execução;
    • Reajuste e Repactuação;
    • Garantias contratuais
    • Prazos
    Da Duração dos Contratos
    • Vigência do contrato;
    • A prorrogação e seus requisitos;
    Da execução do contrato
    • Convocação para assinar o contrato;
    • Da não assinatura do contrato e suas consequências;
    • Recebimento do objeto: provisório e definitivo;
    • Sanções administrativas pela inexecução do contrato nas modalidades tradicionais e no pregão;
    Da Alteração dos Contratos
    • Em que situações o contratado é obrigado a aceitar as alterações impostas pela administração e quais são seus limites?
    • O reequilíbrio econômico financeiro do contrato;
    • A administração pode negar o reequilíbrio?
    Da Inexecução do Contrato
    • Causas do contratado
    • Causas da administração
    • Falta ou atraso de pagamento: quando o contratado pode interromper a execução?
  • A Defesa do Licitante/Contratado
    • Dos recursos administrativos;
    • Se o recurso é negado como o licitante/contratado pode continuar a discutir seu direito?
    • Recursos aos tribunais de contas;
    • O mandado de segurança e outras ações judiciais.
  • As Regras de Preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006
  • LEI Nº 13.303/16 – ASPECTOS POLÊMICOS
 
 

Inclusos:
Coffee break, (Materiais didáticos composto por pasta, Apostila, Bloco de Anotações e caneta ) e Certificado.

 
 

Carga Horária: 16 horas

Horário: 09 às 17h

 
 

INVESTIMENTO

VALORES PARA PAGAMENTO ATÉ 13/11/2018

CLIENTES BRASIL LICITAÇÕES
01 INSCRIÇÃO R$ 1.100,00
02 INSCRIÇÕES R$ 1.000,00 por inscrição
A PARTIR DE 03 INSCRIÇÕES R$ 900,00 por inscrição
NÃO CLIENTES BRASIL LICITAÇÕES
01 INSCRIÇÃO R$ 1.250,00

GRÁTIS 03 meses do Boletim Brasil Licitações
02 INSCRIÇÕES R$ 1.150,00 por inscrição

GRÁTIS 06 meses do Boletim Brasil Licitações
A PARTIR DE 03 INSCRIÇÕES R$ 1.050,00 por inscrição

GRÁTIS 12 meses do Boletim Brasil Licitações
Valores e condições válidos apenas para esta edição
FORMAS DE PAGAMENTO
.BOLETO BANCÁRIO

.CARTÃO DE CRÉDITO

.DEPÓSITO BANCÁRIO
  Banco do Santander
  - Agência: 0124
- Conta Corrente - 13.002976-3
  Brasil Licitações Informações e Serviços Online Ltda.
  CNPJ: 05.558.695/0002-26
 
 
 

 
 

Cancelamentos e/ou Substituições

Os Cancelamentos ou substituições de participantes deverão ser informados até 5 (cinco) dias úteis antes do evento.

Após esse prazo e até 24 horas antes do inicio do curso poderá ser solicitado a substituição do participante desde que paga a Taxa no valor de R$ 70,00 visando a substituição do material e do Certificado de Participação já confeccionados ou carta de crédito para futura participação em outros cursos oferecidos pela Brasil Licitações no mesmo Estado onde feita a inscrição inicial . Não restituiremos os valores pagos aos faltosos no evento sem a prévia justificativa dentro do prazo especificado acima. Todas as solicitações deverão ser feitas por escrito através do e-mail: cursosrj@brlicita.com.br ou pelo fax 21 2253-3574.

A realização do evento está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação ou cancelamento do curso. Por isso colabore para a viabilização dos eventos, efetuando sua inscrição com antecedência.

Para cancelamento de inscrições cujo o pagamento tenho ocorrido via cartão de crédito, a devolução ocorrerá após o repasse do valor pela operadora do cartão, o que ocorrerá 30 dias após a transação e serão debitados valores de custo de operação cobrados pela operadora, impostos referentes à emissão de Nota fiscal e custas operacionais para devolução (TED, DOC ou outros)

 
 

Local do Evento:
Rua Conselheiro Saraiva, 28
10° andar - Centro - Rio de Janeiro (ao lado do edifício da L´Oreal)

 
 
 

A BRASIL LICITAÇÕES reserva-se o direito de substituir o docente por motivo de força maior.

 
 

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